Alterações ao Código da Estrada: o que muda?

Alterações ao Código da Estrada: o que muda?

Terça, Janeiro 12, 2021
on the road

De acordo com os comunicados do Governo e da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária destacam-se as seguintes medidas:

Utilização de telemóvel ao volante

Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução (em vez dos anteriores dois pontos).

Veículos TVDE

Os condutores transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma eletrónica (TVDE) passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,20 g/l.

Trotinetas elétricas

Equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis.

Autocaravanas

Consagrada a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.

Tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais

Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 € a 600 €.

Outros veículos

Veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais.

 

Desmaterialização e simplificação processual

  • É consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;
     
  • Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital;
     
  • São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital;
     
  • Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica;
     
  • Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.
     
  • Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública;
     
  • Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;
     
  • Permissão para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

 

As medidas visam a segurança rodoviária e a diminuição da sinistralidade nas estradas, objetivos para os quais todos os condutores devem contribuir. Para saber mais sobre as novas medidas consulte o website Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.