Termos de Utilização do Website

1. OBJETO
   1. O presente documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização pelo utilizador (“Utilizador”) do website https://www.arval.pt/ (doravante “website”), gerido pela Arval Service Lease - Aluguer e Gestão Automóvel, S.A., com sede na Rua Dr. António Loureiro Borges, Edf 5 Piso 4  Miraflores 1495-131 Algés, NIPC  504 820 320 (doravante “Arval”).
   2. Estes Termos de Utilização são, no entanto, integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Privacidade.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador reconhece que ao aceder, consultar e utilizar o website está a aceitar estes Termos de Utilização.

3. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
   1. A Arval reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.
   2. O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
   3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que sejam introduzidas alterações substanciais aos Termos de Utilização, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso ao website, um aviso informando de tal facto.
   4. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, o Utilizador não deverá utilizar o website.
4. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
   1. O Utilizador pode aceder e utilizar o website enquanto mero visitante, podendo visualizar e consultar toda a informação nele disponível, incluindo a informação sobre a Arval, bem como a informação relativa aos serviços prestados.
   2. O Utilizador que deseje beneficiar de um ou de vários serviços e/ou de um ou de vários produtos apresentados no website é convidado a contactar a Arval para se informar sobre as condições contratuais e tarifas aplicáveis a esse(s) produto(s) e/ou serviço(s).  Na eventualidade de lhe ser permitida a elaboração de propostas e das mesmas resultarem em encomendas, as condições definidas serão sempre aquelas estabelecidas no Contrato Quadro da Arval.
   3. Em geral, o Utilizador deve utilizar o website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo, nem colidir com os direitos e/ou possibilidades de utilização por parte de terceiros utilizadores.
   4. O Utilizador obriga-se a não utilizar o website para disponibilizar ou partilhar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores.
   5. É vedada a disponibilização de informações ou conteúdos que pertençam a terceiros e que o Utilizador não tenha o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direitos de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros.
   6. É expressamente proibida a utilização do website para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.
   7. O Utilizador não deverá, ainda, disponibilizar ou transmitir qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM ou recolher, disponibilizar, transmitir ou explorar informações sobre outros utilizadores para fins não autorizados.
   8. Para poder aceder ao Website, o Utilizador deverá estar ligado à Internet e ter uma configuração mínima nos seus dispositivos eletrónicos, os quais devem, em geral, estar em conformidade com as normas em vigor, nomeadamente, em termos de segurança e interoperabilidade.
   9. O Utilizador é o único responsável pela configuração e funcionalidades dos seus dispositivos.
   10. A Arval não tem qualquer responsabilidade, e nenhuma indemnização ou compensação será devida, em caso de incumprimento ou de dificuldades ou impossibilidade de aceder ou utilizar o Website, causada ou relacionada com o dispositivo.
   11. O Utilizador assume deter a necessárias competências para a utilização da Internet e para aceder e visitar o nosso Website.
5. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS
   1. A utilização de textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas (em conjunto, os “Conteúdos”) pelo Utilizador é apenas autorizada para fins exclusivamente pessoais, sendo proibida não apenas a utilização para quaisquer outros fins (v.g., comerciais) mas também a cópia, alteração, reprodução, exibição, publicação, difusão, distribuição, aluguer, licenciamento, transmissão ou utilização dos Conteúdos, por qualquer forma e, ainda, a criação de outros conteúdos ou trabalhos que se baseiem ou que integrem os Conteúdos.
   2. A permissão de acesso e de utilização do website e, bem assim, a disponibilização dos Conteúdos pela Arval não confere ao Utilizador qualquer direito sobre os mesmos, nem o direito de exigir a sua manutenção por parte da Arval.
6. ALTERAÇÕES E MANUTENÇÕES
   1. Na medida do possível, a Arval mantém um padrão razoável de funcionamento e disponibilidade do Website.
   2. No entanto, o funcionamento do Website pode ser interrompido momentaneamente, nomeadamente, por qualquer razão dentro ou fora do controle da Arval, incluindo qualquer caso de força maior, manutenção, atualizações ou melhorias técnicas, atualização do conteúdo e/ou do serviço prestado.
   3. A Arval reserva-se o direito de, sem qualquer aviso prévio, suspender o acesso ao Website, de modo temporário, por forma a realizar trabalhos de manutenção e atualizações.
   4. As manutenções e/ou alterações do Website poderão levar a uma interrupção do mesmo, rejeitando a Arval qualquer responsabilidade por estes motivos.
7. CUSTOS
   1. O acesso ao Website é gratuito.
   2. O Utilizador deve ter acesso à Internet para poder aceder ao website. Todos os custos de conexão (internet, equipamentos, software, etc.), fornecimento de internet, comunicações telefónicas, etc, relacionadas com a utilização do Website, são suportados e são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
8. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
   1. Na utilização do website o Utilizador obriga-se a:

1. Ler, integralmente, os Termos de Utilização, incluindo a Política de Privacidade;
2. Cumprir, integralmente, os Termos de Utilização;
3. Fornecer à Arval apenas os dados que lhe digam respeito, verdadeiros e atualizados, para efeitos de  registo para qualquer finalidade, nomeadamente para criação de conta no website ou plataformas associadas.
4. Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes utilizadores, e os direitos da Arval, nomeadamente, no que diz respeito à propriedade industrial e direitos de autor sobre o website.
5. Não adotar condutas contrárias à lei, nomeadamente, que constituam violações aos direitos de outrem e ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente, da Arval e dos restantes utilizadores;
6. Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa fé, quer relativamente à Arval, quer relativamente aos restantes utilizadores;
7. Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a danificar, modificar ou eliminar, total ou parcialmente, o website, os Conteúdos ou a tecnologia inerente ao seu bom funcionamento e, bem assim, as que sejam aptas a permitir o acesso não autorizado aos Conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado, seja relativo à Arval, serviços prestados ou aos restantes utilizadores;
8.  Comunicar à Arval e/ou autoridades competentes qualquer uso ilegal do website de que tenha conhecimento.
   
   2. A violação do disposto na presente cláusula pelo Utilizador pode determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados e a sua punição com pena de multa ou prisão nos termos da lei.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   1. Salvo indicação em contrário, a Arval é titular dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor relativos a todos os Conteúdos, os quais estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, atinente à propriedade intelectual e, ainda, à criminalidade informática.
   2. O Utilizador reconhece que o website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados, são propriedade da Arval ou foram devidamente licenciados a favor deste.
   3. O Utilizador mais reconhece que os Conteúdos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
   4. O Utilizador não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou em parte dele sem autorização prévia, por escrito, da Arval.
   5. A utilização de marcas e logótipos no website, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.
10. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para informações sobre a forma como a Arval trata os seus dados pessoais deverá consultar a Política de Proteção de Dados.

11. COOKIES

11.1    O Utilizador é informado que durante o seu acesso e visita à Aplicação, podem ser instalados cookies no seu dispositivo.

11.2    Para mais informações sobre cookies, o Utilizador deve consulta a nossa Política de Cookies.

12. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
    1. A Arval não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao website e/ou Conteúdos em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.
    2. A Arval não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, falta de conformidade de produtos e outros que decorram da utilização dos serviços.
    3. Em todo o caso, o Utilizador reconhece e aceita que:

1. Em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, as obrigações da Arval para com o Utilizador, enquanto titular de dados pessoais, são obrigações de meios (e não de resultado), razão pela qual, ao aceder ao website e aos Conteúdos, aceita, de igual modo, correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, intromissões não autorizadas de terceiros e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos) e o eventual comprometimento da informação e dos seus dados pessoais, desde o acesso ilegítimo à mesma, passando pela sua apropriação, adulteração e/ou divulgação, até à sua eliminação;
2. A Arval não garante que o website, Conteúdos, ou Serviços preencham ou sejam aptos a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;
3. A Arval não garante que qualquer erro informático ou humano que obste à disponibilização ou ao correto funcionamento do website ou, ainda, ao acesso a todos ou a qualquer um dos Conteúdos venha a ser, obrigatoriamente, corrigido pela Arval e, muito menos, num determinado prazo;
4. Nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através do website e/ou dos Conteúdos é suscetível de criar qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos de Utilização, nem tão-pouco pode ser fundamento de qualquer decisão tomada pelo Utilizador, cujas consequências, se negativas ou prejudiciais, possam ser imputadas à Arval;
5. Sem prejuízo da promoção de uma informação de qualidade, a Arval não declara nem garante de forma expressa ou implícita que a informação divulgada neste website, ou que através dele/a possa ser obtida, seja exata e completa e que esteja atualizada, declinando qualquer responsabilidade em caso de atraso, erro ou omissão sobre os seus conteúdos, bem como, em caso de interrupção ou indisponibilidade do serviço;
6. Existindo conflito entre os termos e condições de produtos e serviços identificados neste website, com outros termos e condições previamente acordados, prevalecem os termos e condições expressos no Contrato Quadro da Arval;
7. O website está acessível através de uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Arval não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em tais situações ou de força maior;
8. A Arval e os seus parceiros subcontratados não são responsáveis perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade do uso das e/ou dos Conteúdos, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos;
9. A Arval e os seus parceiros subcontratados não são responsáveis perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não sejam imputáveis à Arval ou parceiros subcontratados ou decorrentes de desatualizações dos Conteúdos;
10. A Arval e os seus parceiros subcontratados não são responsáveis perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos sistemas ou servidores da Arval e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos possam causar ao Utilizador;
11. A Arval não é nem pode ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por demoras na prestação dos serviços prestados, pela entrega dos produtos adquiridos pelo Utilizador, nem por falhas ou deficiências de funcionamento ou da prestação de serviços;
12. A Arval não é nem pode ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador que usufrua dos serviços, designadamente, mas não limitado, a entrega de produtos não conformes ou que não correspondam às exigidas em disposições legais ou às obrigações decorrentes da lei, cujo cumprimento é da inteira responsabilidade do comerciante;
13. A Arval não se responsabiliza pela utilização por parte de utilizadores com idade inferior a 16 anos ou que violem, por qualquer meio, o disposto nos presentes Termos de Utilização;
    
    4. Adicionalmente, a Arval não garante de forma alguma que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador.
    5. Do mesmo modo, nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através do website ou das Plataformas associadas criará qualquer garantia na esfera jurídica do Utilizador.
    6. A exclusão de responsabilidades aqui prevista é extensível aos diretores e funcionários da Arval.

13. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
    1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos Termos de Utilização, todas as notificações dirigidas ao Utilizador, incluindo sobre eventuais alterações àqueles, serão efetuadas por email, para o endereço que providenciou aquando do registo.
    2. Caso o Utilizador pretenda contactar com a Arval, poderá fazê-lo através do endereço eletrónico arval@arval.pt
    3. O Utilizador obriga-se a comunicar à Arval qualquer alteração do seu endereço eletrónico, sendo que o incumprimento desta obrigação torna ineficaz face à Arval qualquer alteração ao mesmo, considerando-se realizadas e eficazes todas as notificações feitas pela Arval ao Utilizador nos termos previstos em 13.1.
14. LINKS
    1. A Arval poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Sem prejuízo da disponibilização de links associados às páginas oficiais da Arval nas redes sociais, tais como Facebook e Linkedin, os quais, ainda assim, estão sujeitos aos termos e condições aplicáveis a estas plataformas, a eventual existência no website de ligações a websites de terceiros, não poderá ser tida como uma transferência pela Arval de quaisquer serviços ou produtos. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela Arval, pelo que a Arval não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Arval e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.
    2. A Arval não exerce qualquer verificação da credibilidade, veracidade ou exatidão dos conteúdos que sejam disponibilizados em websites de terceiros, pelo que a utilização destes links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.
15. SEGURANÇA
    1. A Arval não garante que o website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
    2. A Arval envida os seus melhores esforços para que o website não tenha qualquer tipo de vírus, ou outros elementos do género, perigosos para o seu computador ou dispositivo eletrónico. No entanto, uma vez que a Arval não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não poderá garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador ou dispositivo eletrónico.
    3. Para garantir a segurança do website, a Arval poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do website, incluindo restrições ou limitações de acesso.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Utilização seja declarada inexistente, nula ou ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
    2. A todas as questões reguladas pelos Termos de Utilização é aplicável a Lei Portuguesa.
    3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação dos Termos de Utilização e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da aplicação de leis imperativas.
    4. Para descarregar os Termos de Utilização em ficheiro pdf, clique aqui.