Seguro Automóvel

Documento de informação sobre o produto de Seguro Automóvel da Companhia Greenval Insurance Designated Activity Company, seguradora estabelecida na Irlanda. Número de autorização: 432783

Este documento informativo fornece um resumo das principais garantias e exclusões do produto de seguro. Não leva em conta as necessidades e exigências específicas do segurado. Informações completas sobre este produto podem ser encontradas na documentação pré-contratual e contratual.

Qual é o tipo de seguro?

Trata-se de um contrato de seguro que visa cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. O contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros e a satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados.

Mediante convenção expressa nas condições particulares, poderão ser objecto do contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respetivas condições ou cláusulas especiais que tiverem sido contratadas.

 

Que riscos são segurados?

O contrato inclui as seguintes garantias e coberturas (cujos detalhes e limites se encontram determinados nas condições gerais do contrato):

  •  Responsabilidade Civil Obrigatória (danos causados a terceiros pelo veículo, nos termos e limites legalmente previstos)
  • Lesões físicas e corporais (em caso de acidente, nos termos e limites legalmente previstos)
  • Responsabilidade Civil Facultativa
  • Proteção Jurídica
  • Choque, Colisão ou Capotamento
  •  Incêndio, Raio ou Explosão
  •  Furto ou Roubo
  •  Acidentes Pessoais Ocupantes
  •  Atos de Vandalismo
  •  Fenómenos da Natureza
  •  Quebra Isolada de Vidros

Mediante convenção expressa nas condições particulares, as coberturas contratadas podem ser diferentes.

Que riscos não são segurados?

O contrato não garante, nomeadamente, os seguintes danos/riscos:

  •  Causados intencionalmente pelo segurado;
  •  Causados quando o motorista é menor de idade ou não tem uma carta de condução válida;
  •  Causados por guerra civil ou estrangeira, ou durante tumultos;
  •  Causados enquanto o motorista estava sob a influência de álcool ou narcóticos;
  •  Veículos > 10 lugares de passageiros;
  •  Danos nos veículos em aeroportos causados por aeronaves;
  •  Transporte de materiais inflamáveis, explosivos e nucleares;
  •  O uso de veículos durante competições automobilísticas;

Neste documento apenas se encontram as principais exclusões, pelo que aconselhamos a leitura detalhada da secção II da documentação pré-contratual.

Há alguma restrição da cobertura?

Principais restrições:

!Cada motorista deve estar na posse de uma carta de condução válida e ter o consentimento do segurado para dirigir o veículo.

!Mediante convenção expressa, poderá ser aplicável uma franquia, de acordo com o previsto nas condições especiais contratadas pelo segurado. A franquia aplicável será deduzida no momento do pagamento da indemnização.

Onde estou coberto?

  •  O contrato de seguro abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos:

- Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual (inclui, nomeadamente, os Estados Membros da União Europeia e os países membros do Espaço Económico Europeu);

- No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros.

Quais são as minhas obrigações?

Obrigações aplicáveis ao tomador do seguro/segurado:

Antes da adesão ao contrato: declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, ainda que não solicitadas em questionário eventualmente fornecido para o efeito. 

Durante a execução do contrato:

a) Pagar o prémio de seguro;

b) No prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato.

Em caso de sinistro:

a) Comunicar tal facto, por escrito, ao segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e/ou testemunhais relevantes para uma correta determinação das responsabilidades;

b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro;

c) Prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências;

d) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do segurador, sem a sua expressa autorização;

e) Não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele;

f) Quando aplicável, disponibilizar o veículo seguro para efeitos de orçamentação dos danos decorrentes de sinistro coberto pelo seguro nos termos acordados com o segurador, no prazo máximo de 3 semanas após a comunicação do sinistro;

g) Solicitar a presença das autoridades competentes no local do acidente nos seguintes casos: (i) se o considerar conveniente, com o objetivo de clarificar as circunstâncias em que o mesmo ocorreu; (ii) em qualquer caso, se do acidente resultarem feridos graves ou mortais; (iii) sempre que resulte imobilização do veículo seguro;

h) Providenciar a guarda e conservação dos salvados.

A comunicação do sinistro deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado.

Quando e como devo pagar?

Salvo convenção em contrário, o prémio inicial é devido na data da celebração do contrato. Os prémios das anuidades subsequentes são devidos nas datas estabelecidas no contrato. Os pagamentos podem ser feitos por débito direto / transferência bancária.

Quando começa e acaba a cobertura?

A data de início é mencionada nas condições particulares do contrato de seguro. Este contrato tem a duração de um termo fixo ou um ano renovável, conforme especificado no contrato. Os efeitos do contrato cessam: às 24 horas do último dia do seu prazo; no vencimento, em caso de denúncia ou falta de pagamento do prémio; 30 dias após o envio da declaração de resolução do contrato, com justa causa ou sucessão de sinistros.

Como posso rescindir o contrato?

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, havendo justa causa, com um pré-aviso de 30 dias, via correio registado para a seguradora / agente de seguros. O montante do prémio a devolver pelo segurador em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais.

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